Implicações jurídicas proíbe prefeitura contratar servidor/empregado sem prévia aprovação em Concurso Público ou Processo Seletivo; assunto é debatido na Câmara



Blog do Esmael Teixeira com informações de radiocomerciosmg.com

A imagem pode conter: textoA Câmara de Vereadores de São Miguel do Guamá em atendimento a solicitação do prefeito Antonio Leocádio dos Santos (PSDB), convocou os parlamentares para uma sessão extraordinária que aconteceu nesta segunda-feira (23) no prédio do Legislativo guamanese ás 9h.

Segundo o edital de convocação, a pauta da sessão tratará sobre a “Lei do Contrato Temporário”. O documento não esclarece o conteúdo, apenas convoca com observância para discussão e votação de projeto de emenda à lei complementar 005/2016.

A LEI

O ex-vereador Raimundo do Miteco (PROS) foi o autor da Lei complementar 005/2016, sancionada pelo ex-prefeito Francisco das Chagas Sá, o Cacau (DEM), a partir de agora órgãos da administração municipal direta e as entidades indiretas ficam impedidos de contratar funcionários temporários sem vias legais, processo seletivo.

A lei resguarda os direitos dos concursados às chamadas prioritárias sobre os contratados por tempo determinado. Além de dá condições de igualdade aos concorrentes. A Lei protege direitos como: 

  • 10% para mulheres que estejam desempregadas ou que sejam chefe de família ou contempladas com benefício social do MDS.

  • No mínimo 5% para pessoas com deficiências.

SESSÃO PÚBLICA

Na primeira sessão extraordinária realizada no dia 10 de janeiro, o vereador Junior Lira (PSDB), solicitou em tribuna, audiência pública para tratar da contratação de temporários no município de São Miguel do Guamá.

O parlamentar pretende reunir poder executivo, legislativo, entidades de classe e a população em geral para discutir sobre o assunto “O município assinou um termo de ajuste de conduta - TAC com o Ministério Público Federal e Estadual para o cumprimento do concurso público (último certame). E posteriormente obedecer a lei municipal do Contrato Temporário com realização de processo seletivo. O descumprimento do TAC penalizará o município em multa” disse o vereador em tribuna.

A audiência pública acontecer nesta quinta-feira, dia 25 de janeiro.

Implicações jurídicas proíbe prefeitura contratar servidor/empregado sem prévia aprovação em Concurso Público ou Processo Seletivo; assunto é debatido na Câmara Implicações jurídicas proíbe prefeitura contratar servidor/empregado sem prévia aprovação em Concurso Público ou Processo Seletivo; assunto é debatido na Câmara Reviewed by Esmael Teixeira on 1/23/2017 Rating: 5

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