Ministério Público recomenda que prefeitura de São Miguel do Guamá realize Concurso Público ou Processo Seletivo

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A audiência entre os representantes do Ministério Público do Estado, Ministério Público do Trabalho e Prefeitura de São Miguel do Guamá aconteceu em uma tarde de quinta-feira, 03, na sede do Ministério Público do Trabalho em Belém. O assunto tratado foi a contratação de servidores e adiantado nesta ultima segunda-feita, 06, no BLOG.

Segundo a ata da audiência, os representantes do município afirmaram que o quadro de temporário encontrava-se reduzido em razão da recente realização do concurso público da antiga gestão e que a nomeação dos candidatos aprovados resultou na demissão dos funcionários contratados. Ainda com o documento, não houve aprovação suficiente para preenchimentos de todas as vagas disponibilizadas no concurso (de um total de 387 vagas ofertadas, foram preenchidas 203) e que, após o certame, a prefeitura não contratou funcionários, a não ser de 18 garis, pois não ocorreu a prorrogação contratual com a empresa responsável pelo recolhimento de lixo (Preserve).

De acordo com a ata, a prefeitura estaria trabalhando na realização de uma licitação para contratar uma nova empresa terceirizada para limpeza urbana e que no máximo em 90 dias o processo estaria finalizado e no mesmo período apresentariam ao MPT e MPE a comprovação do encerramento contratual com os garis.

CONCURSO PÚBLICO

O documento ressalta ainda que a nova gestão estaria realizando um levantamento da quantidade de servidores e vagas para fins de realizar um novo concurso público e que no prazo de 30 dias comprometeu-se em apresentar a palhinha com o levantamento ao MPT e MPE para designação de uma nova audiência para tratar sobre o cronograma do concurso.

TAC

Segundo a ata, a prefeitura tem conhecimento acerca do Termo de Ajuste de Conduta (TAG) firmando entre o Ministério Público do Estado e Ministério Público do Trabalho acerca da temática relacionada ao concurso público e contratações temporárias no município e que houve, de fato, a proposta de alteração da lei sancionada pelo ex-prefeito Francisco das Chagas Sá, o Cacau (DEM), que tratava a forma de contratação.

O documento detalha ainda que a alteração na Lei foi no sentido de utilizar analise curricular ou prova objetiva escrita para contratar temporários e que a citada alteração foi aprovada na Câmara de Vereadores, mas ainda não havia sido sancionada pelo prefeito Antonio Leocadio dos Santos (PSDB).

Os vereadores de oposição Junior Lira (PSDB), José Meireles, o Tunico, (PDT), Ana da Saúde (PSD) e Alfredo Borges (PCdoB), apresentaram denúncias ao Ministério Público afirmando que a Lei não havia sido aprovada em função de um suposto erro cometido pela mesa diretora.

RECOMENDAÇÃO

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O Ministério Público do Estado e Ministério Público do Trabalho recomendaram que a prefeitura de São Miguel do Guamá (com base nos artigos 6º, xx, da Lei Complementar nº 75/1993, e no artigo 27 parágrafo único, IV da Lei 8.625/1993) cumpra Termo de Ajuste de Conduta firmado com MPE e MPT, adotado regra geral constitucional de contratação de pessoal por meio de concurso público de provas ou de provas de títulos e se houve necessidade de contratação de funcionários terá que utilizar Processo Seletivo Simplificado com provas escritas, amplas divulgação com as vagas existentes nos veículos de grande circulação e com adoção de critérios objetivos de escolha, consolante a natureza e complexidade do cargo ou vaga.

O documento finaliza descrevendo “os autores devem comparecer em Secretaria pelo prazo de trinta dias”.
Ministério Público recomenda que prefeitura de São Miguel do Guamá realize Concurso Público ou Processo Seletivo Ministério Público recomenda que prefeitura de São Miguel do Guamá realize Concurso Público ou Processo Seletivo Reviewed by Esmael Teixeira on 2/09/2017 Rating: 5

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