Prefeito Antonio Leocadio entra com ação judicial contra ex-prefeito Cacau; Em decisão interlocutória, juiz nega o pedido

O prefeito de São Miguel do Guamá, Antonio Leocadio dos Santos (PSDB) entrou com duas ações civis no dia 15 de fevereiro contra o ex-prefeito Francisco das Chagas Sá (DEM), o Cacau, na distribuição da ação disponível para consulta no site do TJ/PA estão supostos atos de improbidade administrativa com pedido de liminar.

De acordo com os documentos, ambas as ações pedia o bloqueio dos bens de Francisco das Chagas de Sá para que pudesse ressarcir a Secretaria de Estado de Planejamento, no importe de R$ 55.260,00 e R$ 22.223,90, além da condenação do requerido pela prática das condutas descritas no art. 5º da Lei nº 8.429/922, bem como a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

O juiz de direto, Horácio de Miranda Lobato Neto, responsável na avaliação de ambas as ações, apresentou uma decisão interlocutória no dia 23 de fevereiro. Segundo o documento, o juiz descreve “entendo que NÃO deve prosperar o pedido de tutela de urgência pleiteada, porque, ao meu sentir, em sede de cognição sumária, própria a espécie, não estão presente os requisitos autorizadores para tanto (...)” diz ainda “bem como não restou demonstrado a hipótese dos recursos serem bloqueados, ademais não restou configurado que administrador anterior está de posse dos valores que ainda não foram aplicados na execução do objeto do Convenio nº134/2014/SEPLAN. Ressalta-se ainda que conforme as considerações finais do laudo à fl. 28, os serviços estão em andamento e o prazo para a conclusão do mesmo expira em 31/03/2017”.

Desta forma, o documento concluiu negando o pedido “por entender não restar demonstrado o requisito legal do fumus boni iuris, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR formulado na inicial e determino a NOTIFICAÇÃO de FRANCISCO CHAGAS SÁ para que, querendo, ofereça a manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações” finaliza.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A Lei 8.429/92 descreve diversas situações configuradoras de improbidade administrativa, mas não se presta a conceituar a expressão diretamente, ou seja, não há definição ostensiva na lei do significado de tal termo. No entanto, a norma contém interessante indicativo do que pretende atingir, ao mencionar a existência “dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições”.

OUTRO LADO

Blog entrou em contado com o ex-prefeito Cacau no dia 23 de fevereiro que se manifestou:

“Não tenho conhecimento de nenhuma ação. Mas se tiver serei, notificado e aí tomarei as providências para apresentar defesa. Por ter sido gestor público, sempre estive atento a cumprir as exigências do cargo, mas também sei que erros são cometidos. Estarei buscando a resposta/defesa para cada ato ou ação proposta contra as minhas atitudes. As pessoas ainda não estão acostumadas com propositura de ações de um gestor contra atos do ex, mas eu estou. Ficarei aguardando para saber o teor das ações” disse o Cacau.

Blog também entrou em contado com a prefeitura de São Miguel do Guamá também no dia 23 de fevereiro, a procuradora do município Vanessa Amâncio informou:

“A única resposta que podemos te dar é que quando assumimos a gestão fomos informados pela atual diretoria de planejamento da existência de algumas irregularidades na execução de algumas obras realizadas no município. Desta forma, para impedir eventuais transtornos a esta administração, estão sendo propostas Ações Judiciais para as devidas apurações” disse a nota.

Veja a decisão:


Documento I

Documento II
Prefeito Antonio Leocadio entra com ação judicial contra ex-prefeito Cacau; Em decisão interlocutória, juiz nega o pedido Prefeito Antonio Leocadio entra com ação judicial contra ex-prefeito Cacau; Em decisão interlocutória, juiz nega o pedido Reviewed by Esmael Teixeira on 3/02/2017 Rating: 5

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