A liberdade de Informar e o direito de quem comete crime.

Por Almyr Carlos Favacho [1] 

Imagem relacionadaO Correio Braziliense e Gazeta do Rio de Janeiro são os primeiros jornais brasileiros, iniciando a publicação,  respectivamente, em 1º de junho e de 10 de setembro de 1808. De lá até os dias atuais muita coisa mudou, sumiram a famosa máquina de escrever e tantos outros equipamentos,a novos surgiram, porém a liberdade de informar esta só tem se aprimorado, a Declaração de Chapultepec é uma carta de princípios e coloca “uma imprensa livre como uma condição fundamental para que as sociedades resolvam os seus conflitos, promovam o bem-estar e protejam a sua liberdade. Não deve existir nenhuma lei ou ato de poder que restrinja a liberdade de expressão ou de imprensa, seja qual for o meio de comunicação”. Ou seja a imprensa livre é um dos pilares da democracia, por isso que todo governo com perfil ditatorial em seus primeiros atos a calar a imprensa livre.

Por cerca de quase uma década tive estreito contato no campo jurídico com um grande conglomerado de televisão, de porte internacional, nesta situação sempre tivemos inúmeras causas com as mais diversas naturezas, todavia por certo o que mais nos chamava atenção era a que se refere ao direito de imagem, na preservação da imagem que a Constituição de 1988 assegura para todos, entretanto logo coloco que não há direito universal, como por exemplo, citamos que até a vida, bem maior do ser humano sofre uma relativização na própria Constituição, basta observar o artigo Art. 5º que assim coloca:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

Melhor explicado, no Brasil de forma legal a pena de morte é possível, porém apenas nos termos da Constituição. Não resta duvida que o assunto é interessante, já que a própria Constituição Federal coloca de forma ampla que não poderá haver exposição do ridículo do cidadão.

Aliás, por falar em ridículo vem a memória a situação de uma ação que tramitou no Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, que leva às últimas conseqüências a máxima segundo a qual a Justiça é para todos, na hilária questão Anderson Rodrigues de Freitas, de 22 anos, se sentiu injustiçado e humilhado porque apanhou do dono da padaria que tentava assaltar. A decisão do magistrado Jayme Silvestre:  Após longos anos no exercício da magistratura, talvez seja o caso de maior aberração postulatória”,( Processo nº 0024 08 246471-0). Fica bem evidenciado a diferença que todos podemos ir ao judiciário, porém nem todos teremos a resposta que queremos.

De forma unânime há varias decisões judiciais neste sentido:

APELAÇÃO – Ação de Indenização por Danos à Imagem e Danos Morais – Divulgação de matéria jornalística sobre operação policial em que o autor fora investigado e preso – Improcedência – Inconformismo – Alegação de danos decorrentes da divulgação de sua prisão pela policia civil, cujo inquérito e processo judicial estão sob segredo de justiça – Descabimento - Reportagem meramente informativa de interesse público – Dano moral não caracterizado - Recurso desprovido.

(TJ-SP - APL: 10102306620158260032 SP 1010230-66.2015.8.26.0032, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 07/03/2017, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2017)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DANO À IMAGEM. SENTENÇA IMPROCEDENTE . DIVULGAÇÃO DE IMAGEM EM JORNAL SEM  CONOTAÇÃO VEXATÓRIA OU OFENSIVA À HONRA E DIGNIDADE. EQUÍVOCO NA DIVULGAÇÃO DA IMAGEM REFERENTE A OUTRA PESSOA.  AUTOR QUE FOI PRESO NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DIAS ANTES - NOTÍCIA JORNALÍSTICA QUE SE ATÉM À SIMPLES NARRATIVA DOS FATOS, COM O OBJETIVO DE INFORMAR E SEM A INTENÇÃO DE OFENDER A HONRA DO INDIVÍDUO NÃO CONDUZ À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O uso de imagem em matéria jornalística, ainda que desautorizada, somente tem o condão de facultar a indenização por danos morais quando dela decorre manifesta afronta aos direitos de personalidade do lesado, Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002402-72.2013.8.16.0165/0 - Telêmaco Borba - Rel.: Carolina Marcela Franciosi Bittencourt - - J. 12.06.2015) (TJ-PR - RI: 000240272201381601650 PR 0002402-72.2013.8.16.0165/0 (Acórdão), Relator: Carolina Marcela Franciosi Bittencourt, Data de Julgamento: 12/06/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/06/2015)

O que se coloca e deve ser evitado é expor a imagem do indivíduo, que seja criminoso ou não tem direitos assegurados, deste modo, não se deve expor ao vexame público, ou a humilhação notória, deste modo há sem sombra de dúvida que a imprensa e seus membros (jornalistas, radialistas e afins) têm o direito de informar, caso contrário todas as empresas de jornalismo no Brasil já haviam falido, pois que não tem faltado e agente criminoso, seja debaixo ou alto ou sem nenhum escalão. Essa situação nos faz lembrar o folclórico governador Hélio Gueiros com sua famosa frase: Perá Lá... Realmente imaginar que não se pode expor as imagens de pessoas que são presas pela polícia é uma limitação do direito que a imprensa tem em informar, afinal um direito individual não pode superar um direito coletivo. Permanecendo esse tipo de pensamento limitado intelectualmente, nunca se poderá mostra a imagens de um estuprador, deste modo facilitando assim que o mesmo nunca seja denunciado.

O direito da pessoa humana à informação está assegurado na Constituição Federal, não podendo ser desconsiderado a ponto de se permitir a publicação de notícias através da mídia que não zelem pela veracidade dos fatos. Por exemplo se alguém é preso por tráfico a noticia deste fato deve ser considerado. Apenas divulgação do fato sem conotação vexatória não gera ao agente criminoso direito algum. Ou seja, apenas se relata um fato. Já bem colocou o professor José Afonso da Silva:

A liberdade de informação não é simplesmente a liberdade do dono da empresa jornalística ou do jornalista. A liberdade destes é reflexa no sentido de que ela só existe e se justifica na medida do direito dos indivíduos a uma informação correta e imparcial. A liberdade dominante é a de ser informado, a de ter acesso às fontes de informação, a de obtê-la. O dono da empresa e o jornalista têm um ‘direito fundamental’ de exercer sua atividade, sua missão, mas especialmente têm um dever. Reconhece-lhes o direito de informar ao público os acontecimentos e idéias, objetivamente, sem alterar-lhes a verdade ou esvaziar-lhes o sentido original, do contrário, se terá não informação, mas deformação.

Deveriam as pessoas que buscam direito inexistente de indenização, de suposto dano a imagem, centrar suas energias e recursos para a realização de uma boa defesa para seus atos considerados criminosos, por mais que em um possibilidade inexistente de ganharem qualquer indenização, provando que o noticiado é verdade, não poderão usufruir da mesma pois estarão por longo período sem liberdade. Querer receber indenização por veiculação de noticia verdadeira e um absurdo total, mas outra vez cito o folclórico Hélio Gueiros: pera lá....



[1] Professor da Universidade Federal do Pará, Advogado, Assistente Social, titulação de  Mestre e Pós graduação em Direito e Serviço social.
A liberdade de Informar e o direito de quem comete crime. A liberdade de Informar e o direito de quem comete crime. Reviewed by Esmael Teixeira on 7/10/2017 Rating: 5

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